Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 2 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 2 de 2026
Institui o Cadastro Permanente de Imunidade Tributária do IPTU no âmbito do Município de Mandaguaçu, destinado às entidades contempladas no art. 150, inciso VI, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação