1 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1233
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Edita dispositivo na Lei Municipal nº 1.706/2011, e dá outras providências.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 15
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Cria o Fundo Municipal de Calamidade Pública, dispõe sobre sua finalidade, fontes de recursos, gestão, mecanismos de controle e transparência, e dá outras providências.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 33
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Eucarístico de Jesus - VITA CORE e dá outras providências.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 34
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Maringaense dos Autistas - AMA e dá outras providências.
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Matéria lida
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 46
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Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.680/2009, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e de Avanço Unificado dos Profissionais da Educação do Município, e dá outras providências.
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Matéria lida
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6 - Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 1 de 2026
Autores: Alessandro Mansano, Bi Martelosso, Fernando Souza, Karina Grossi, Professor Mario
Número de Protocolo: 64
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Altera a Lei Ordinária nº 2187 de 11 de junho de 2021 – Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos e estampidos e de artifícios nos eventos públicos e privados realizados no âmbito territorial de Mandaguaçu.
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Matéria lida
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7 - Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 2 de 2026
Autor: Vinicius Vitorette
Número de Protocolo: 68
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Institui o Cadastro Permanente de Imunidade Tributária do IPTU no âmbito do Município de Mandaguaçu, destinado às entidades contempladas no art. 150, inciso VI, da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Matéria lida
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8 - Requerimento nº 1 de 2026
Autor: Luci Amorim
Número de Protocolo: 61
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Requer ao Prefeito Municipal informar se estão sendo implementadas políticas públicas, assim como viabilizadas possibilidades financeiras e técnicas para que o Município de Mandaguaçu venha a fornecer a medicação CANABIDIOL, mediante prescrição, bem como acompanhamento médico às pessoas portadoras de enfermidades que poderão vir a ser beneficiadas.
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Matéria lida
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9 - Indicação nº 1 de 2026
Autor: Vinicius Vitorette
Número de Protocolo: 62
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Indica avaliar a possibilidade da criação do cargo BIOMÉDICO no QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E VENCIMENTOS, ANEXO II da LEI MUNICIPAL Nº 1746/2011 – DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU. – disponibilizando no mínimo duas (02) vagas, com carga horária, escolaridade e atribuições específicas da profissão, assim como vencimento base.
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Matéria lida
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10 - Indicação nº 2 de 2026
Autores: Alessandro Mansano, Bi Martelosso, Karina Grossi
Número de Protocolo: 63
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Indica determinar reforma na ponte existente na Estrada Palmeirinha, em Mandaguaçu
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Matéria lida
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11 - Indicação nº 3 de 2026
Autor: Fernando Souza
Número de Protocolo: 65
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Indica a substituição do container, coletor de lixo que se encontra instalado na frente do Posto de Saúde Central, na Rua Juventino Baraldi, 175, em Mandaguaçu, considerando a situação precária do mesmo.
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Matéria lida
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12 - Regime de Urgência nº 2 de 2026
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 66
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Regime de urgência ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Municipal nº 083/2025 - Edita dispositivo na Lei Municipal nº 1.706/2011, e dá outras providências.
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Aprovado
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13 - Dispensa de pareceres escritos nº 2 de 2026
Autor: COPERM - Comissões Permanentes
Número de Protocolo: 67
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Dispensa de pareceres ao ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Municipal nº 083/2025 - Edita dispositivo na Lei Municipal nº 1.706/2011, e dá outras providências.
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Aprovado
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14 - Regime de Urgência nº 3 de 2026
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 70
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Regime de urgência para o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 005/2026 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.680/2009, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e de Avanço Unificado dos Profissionais da Educação do Município, e dá outras providências
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Aprovado
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15 - Dispensa de pareceres escritos nº 3 de 2026
Autor: COPERM - Comissões Permanentes
Número de Protocolo: 71
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Dispensa de pareceres escritos ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 005/2026 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.680/2009, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e de Avanço Unificado dos Profissionais da Educação do Município, e dá outras providências
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Aprovado
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