Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 20 de 2025 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 20 de 2025
Dispõe sobre a perda da vaga e o retorno ao final da fila de espera do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Mandaguaçu em caso de ausência injustificada do paciente à consulta, exame ou procedimento previamente agendado, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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