Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024 em 34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024
Estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de ações ou execuções ficais de débitos tributários e não tributários, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação