Matérias do Expediente (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel do Município e dá outras providências.

Denomina nomenclaturas de logradouros públicos integrantes de empreendimentos imobiliários aprovados pela municipalidade, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

Requer ao Deputado Estadual Mauro Morais que o Programa Carreta do Conhecimento venha para o Município de Mandaguaçu, oferecendo o curso de Mecânica Automotiva.

Requer ao Prefeito Municipal um relatório detalhado de todas as denúncias de maus tratos de animais registradas no ano de 2022, assim como todas as respostas às referidas denúncias, o dia em que foram retornadas, qual o servidor responsável por averiguar as denúncias, se foram aplicadas multas por maus tratos, bem como quem é o responsável por verificar as condições desses animais.

Indica ao Prefeito Municipal providenciar que os munícipes sejam notificados pela Administração Municipal das pendências com Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e outros tributos, antes do envio para cobrança judicial.

Indicam ao Prefeito Municipal providenciar o fornecimento gratuito de uniformes, inclusive calçados, para os servidores lotados na Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

Indica ao Prefeito Municipal notificar o proprietário do terreno localizado na rua Benicio Moreira Niza, n° 89, onde está instalada a torre da OI, para que o mesmo providencie a limpeza e a manutenção desse terreno.

Indica ao Prefeito Municipal providenciar a reforma no calçamento do Terminal Rodoviário da Vila Guadiana e a pintura do pátio do mesmo.