Matérias da Ordem do Dia (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera dispositivo da Lei Municipal, nº 1829, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão do auxílio alimentação ao Servidores Públicos Municipais efetivos e dá outras providências.

Dê-se ao artigo 1° do Projeto de Lei n. 08/2022, a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio alimentação mensal aos servidores públicos municipais efetivos, aos conselheiros tutelares e aos servidores comissionados definidos na Lei Municipal n.º 2.206/2021. ”

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.