Matérias da Ordem do Dia (42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Maringaense dos Autistas - AMA e dá outras providências.

Requer ao Prefeito Municipal informar se o Poder Executivo tomou ciência da Emenda Constitucional nº 120/2022, de 06 de maio de 2022, que alterou o art. 198 da Constituição Federal, passando a assegurar aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias o piso salarial de 2 (dois) salários mínimos, bem como se está sendo observado o disposto do Decreto Federal 8474/15, acerca do repasse de 95% do piso salarial em 12 parcelas mensais, e uma parcela de 95% do piso no final do último trimestre do ano.

Regime de urgência para apreciação do Requerimento nº 120/2022.

Requer ao Deputado Federal Enio Verri a liberação de R$ 300.000,00 , que serão destinados às obras de recape asfáltico.