1 - Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 564
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Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado nas contratações públicas de bens serviços e obras para as microempresas e empresas de pequeno porte, cria o programa "Compras Mandaguaçu" que trata da Lei Complementar Federal nº 123/2006, e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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2 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2022
Turno: Segundo
Autores: Bi Martelosso, Carminho, Flavio Pinheiro, Genildo Juliao, João do Alto, Karina Grossi, Prof.º Morandir
Número de Protocolo: 663
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Acrescenta o §9º ao artigo 72 e inclui o artigo 72-A à Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao projeto de Lei Orçamentária Anual.
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Aprovado por Unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 453
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Dispõe sobre o Programa de Regularização de obras irregulares e/ou clandestinas no Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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4 - Requerimento nº 97 de 2022
Turno: Único
Autor: João do Alto
Número de Protocolo: 698
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Requer ao Prefeito Municipal informar se existe algum projeto para a continuação da perimetral que ligará o Conjunto Habitacional Hiro Vieira ao Jardim Mônaco, passando pelo Residencial Carraro.
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Aprovado por Unanimidade
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5 - Requerimento nº 98 de 2022
Turno: Único
Autor: Poder Legislativo Municipal - Poder Legislativo Municipal
Número de Protocolo: 712
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Requer ao Prefeito Municipal envie a este Poder Legislativo informações acerca da vigência e execução do contrato de prestação de serviços firmado entre a SANEPAR e o Município de Mandaguaçu.
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Aprovado por Unanimidade
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