Matérias da Ordem do Dia (32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado nas contratações públicas de bens serviços e obras para as microempresas e empresas de pequeno porte, cria o programa "Compras Mandaguaçu" que trata da Lei Complementar Federal nº 123/2006, e dá outras providências.

Acrescenta o §9º ao artigo 72 e inclui o artigo 72-A à Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao projeto de Lei Orçamentária Anual.

Dispõe sobre o Programa de Regularização de obras irregulares e/ou clandestinas no Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.

Requer ao Prefeito Municipal informar se existe algum projeto para a continuação da perimetral que ligará o Conjunto Habitacional Hiro Vieira ao Jardim Mônaco, passando pelo Residencial Carraro.

Requer ao Prefeito Municipal envie a este Poder Legislativo informações acerca da vigência e execução do contrato de prestação de serviços firmado entre a SANEPAR e o Município de Mandaguaçu.