1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Gilmar Cadamuro - Vice-Prefeito
Número de Protocolo: 287
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Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Gilmar Cadamuro - Vice-Prefeito
Número de Protocolo: 307
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Dispões sobre a extinção de cargos do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, dá nova redação aos Anexos II e III da Lei Municipal nº 1746/2011, com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 1752/2011, e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022
Turno: Final
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 105
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Regulamenta, no âmbito do Município de Mandaguaçu, o § 19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de maço de 2015 (Código de Processo Civil) para disciplinar o pagamento de honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos e procuradores do Município nas ações judiciais em que for parte a Fazenda Pública do Município, suas autarquias e fundações, e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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4 - Requerimento nº 40 de 2022
Turno: Único
Autor: João do Alto
Número de Protocolo: 297
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Requer ao Deputado Federal Enio Verri a liberação de recursos no montante de R$ 100.000,00, destinados às obras de reformas e melhorias na Escola Municipal Barão do Rio Branco, na Vila Guadiana.
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Aprovado por Unanimidade
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5 - Requerimento nº 41 de 2022
Turno: Único
Autor: Poder Legislativo Municipal - Poder Legislativo Municipal
Número de Protocolo: 300
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Requer ao Prefeito Municipal em Exercício informar se será aberto processo licitatório para contratação de empresa terceirizada com a finalidade de realizar serviços de limpeza e manutenção em terrenos vazios, de propriedade de particulares.
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Aprovado por Unanimidade
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6 - Requerimento nº 42 de 2022
Turno: Único
Autores: Bi Martelosso, Carminho, Flavio Pinheiro, Karina Grossi
Número de Protocolo: 309
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Requer ao Deputado Estadual Senhor Sebastião Henrique Medeiros a liberação de um caminhão truck traçado caçamba para o Município de Mandaguaçu, que será destinado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Serviços Públicos.
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Aprovado por Unanimidade
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