Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

Dispões sobre a extinção de cargos do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, dá nova redação aos Anexos II e III da Lei Municipal nº 1746/2011, com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 1752/2011, e dá outras providências.

Regulamenta, no âmbito do Município de Mandaguaçu, o § 19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de maço de 2015 (Código de Processo Civil) para disciplinar o pagamento de honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos e procuradores do Município nas ações judiciais em que for parte a Fazenda Pública do Município, suas autarquias e fundações, e dá outras providências.

Requer ao Deputado Federal Enio Verri a liberação de recursos no montante de R$ 100.000,00, destinados às obras de reformas e melhorias na Escola Municipal Barão do Rio Branco, na Vila Guadiana.

Requer ao Prefeito Municipal em Exercício informar se será aberto processo licitatório para contratação de empresa terceirizada com a finalidade de realizar serviços de limpeza e manutenção em terrenos vazios, de propriedade de particulares.

Requer ao Deputado Estadual Senhor Sebastião Henrique Medeiros a liberação de um caminhão truck traçado caçamba para o Município de Mandaguaçu, que será destinado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Serviços Públicos.