Matérias do Expediente (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Consigna VOTO DE PESAR em ata da sessão ordinária realizada nesta data, pelo falecimento da Senhora ODETE GABIATO OLIVEIRA.

Indica a elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei visando à atualização da legislação municipal que regulamenta o Conselho Municipal de Saúde, especialmente quanto à sua composição, estrutura administrativa, funcionamento e procedimentos de análise dos instrumentos de gestão da saúde pública, conforme ofício anexo e justificativa que se apresenta.

Indica estudos técnicos, financeiros e administrativos visando à implantação de auxílio-transporte ou vale-transporte aos servidores públicos municipais, com critérios proporcionais e diferenciados entre servidores residentes no Município de Mandaguaçu e servidores residentes em outros municípios.

Indica que sejam adotadas as providências necessárias visando a destinação de fomento financeiro para a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Mandaguaçu (AMANDU).

Indica determinar às Secretarias competentes a adoção de procedimento administrativo para que seja obrigatoriamente estipulada data de início e término para execução dos serviços executados por empresas terceirizadas contratadas pelo Município de Mandaguaçu.

Indica que por meio do setor competente do Poder Executivo Municipal providencie a construção de pontos de ônibus adequados para os estudantes que utilizam o transporte escolar em Mandaguaçu, conforme os pontos discriminados.

Requer ao Senhor Secretário Erick Franco de Ramos, Responsável pelo Setor de Licitações da Secretaria de Licitações e Contratos de Mandaguaçu o encaminhamento de informações e documentos de todas as anotações de intercorrências, registros administrativos, apontamentos técnicos, relatórios, comunicações internas, notificações, manifestações fiscais, atas, pareceres ou quaisquer documentos relacionados às ocorrências verificadas durante a execução do Processo Licitatório nº 87/2026 (Contratação de empresa especializada de engenharia para execução de obras de REFORMA e AMPLIAÇÃO de Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada na Avenida Chapecó, Vila Guadiana, no Município de Mandaguaçu PR).

Institui o Anexo IX-A na Lei Municipal nº 1.247/2001, para dispor sobre a Taxa de Licença de Fiscalização para Demolição, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu e dá outras providências.