Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2026
Institui o Anexo IX-A na Lei Municipal nº 1.247/2001, para dispor sobre a Taxa de Licença de Fiscalização para Demolição, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação