Matérias do Expediente (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre o programa Porteira Adentro, de atendimento aos produtores rurais do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.

Autoriza a alienação de imóvel originalmente doado pelo Município de Mandaguaçu, nos termos da Lei Municipal nº1.098/1998, e dá outras providências.

Insere dispositivos no Código Tributário Municipal, Lei 1.247/2001, e dá outras providências.

Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura no Município de Mandaguaçu, e dá outas providencias.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Vida e Esperança - AVE e dá outras providências.

Institui o Programa de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes acolhidos em Casas Lares e Abrigos no município de Mandaguaçu, e dá outras providências.

Requer ao Prefeito Municipal informações com relação a reforma que está sendo realizada no Terminal Rodoviário de Mandaguaçu com o objetivo de instalar a Agência do DETRAN: projetos, cronograma, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), contratado e empenho. Requer informar se o Terminal permanecerá funcionando e apreciação em regime de urgência.

Indica que por meio das Secretarias competentes, seja criado um programa de valorização, capacitação e regularização dos motoristas do Município de Mandaguaçu, para garantir que os motoristas que prestam serviços ao Município tenham acesso gratuito à formação continuada e à regularização de sua documentação, sem a necessidade de utilizar recursos próprios.

Indica determinar que o ônibus circular que vai para o Distrito de Pulinópolis faça linha pela Avenida Gregorio Baliski passando pelo Parque Lagoa Dourada em Mandaguaçu.

Indica determinar Secretaria Municipal de Saúde, criar protocolo para que o Município de Mandaguaçu receba por meio da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME), ou venha a adquirir via licitação, utilizando recursos próprios, os medicamentos Ritalina, Sertralina e Escitalopram, para disponibilizar aos pacientes em tratamento de transtornos neurológicos e terapêuticos.

Regime de urgência para o Projeto de Lei nº 008/2026 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências.

Regime de urgência para o Projeto de Lei nº 009/2026 - Dispõe sobre o programa Porteira Adentro, de atendimento aos produtores rurais do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.

Regime de urgência para apreciação do Requerimento nº 015/2026 de autoria dos Vereadores Karina de Fatima Grossi, Mario Francisco da Silva e Vinicius Vitorette Araújo - Requer ao Prefeito Municipal informações com relação a reforma que está sendo realizada no Terminal Rodoviário de Mandaguaçu com o objetivo de instalar a Agência do DETRAN: projetos, cronograma, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), contratado e empenho.

MOÇÃO DE POIO à equiparação salarial dos professores da Rede Estadual de Ensino do Paraná com os demais servidores Agentes Profissionais do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE), a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Paraná e à Secretaria de Estado da Educação (SEED), dando se ciência à APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Paraná e às lideranças partidárias da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP). De autoria do Vereador Vinicius Vitorette Araujo.