Ordem do Dia/Expediente: 12 - Regime de Urgência nº 4 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Regime de Urgência nº 4 de 2026
Regime de urgência para o Projeto de Lei nº 008/2026 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação