Resumo (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder permissão de uso de espaços públicos para exploração temporária de atividades econômicas em eventos oficiais do Município, e dá outras providências.

Requer, considerando a fiscalização ao cumprimento da decisão do STF na Reclamação 88.319/SP (Ministro Flávio Dino) sobre verbas remuneratórias e indenizatórias, que seja oficiado ao Prefeito Municipal José Roberto Mendes, para que preste informações e envie documentos sobre a adequação do Município à decisão liminar do STF na Rcl 88.319/SP, de 05/02/2026, respondendo aos quesitos relacionados.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal encaminhar por meio da Secretaria Municipal competente informações completas de todas as áreas, terrenos e imóveis de propriedade do Município.

Requer ao Prefeito Municipal informações quanto aos serviços de lavagem de todos os veículos do Município, no exercício de 2025, incluídos os meses de janeiro e fevereiro de 2026: Valor total gasto; Planilha de controle se houver; Tipo do veículo e Placa; Secretaria vinculada; Data da prestação do serviço e valor respectivo; Empenho e Nota Fiscal relativo ao serviço prestado.

Requer que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado do Paraná, ao Chefe da Casa Civil, ao Secretário de Estado das Cidades, ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística e ao Grupo EPR, solicitando a realização de estudos técnicos e a adoção de providências administrativas com a finalidade de viabilizar isenção de cobrança aos veículos emplacados no Município de Mandaguaçu e região diretamente impactada pelo sistema de pedágio eletrônico (free flow) no trecho compreendido entre Mandaguaçu e Presidente Castelo Branco.

Indica disponibilizar via pública específica, destinada à prática de manobras com bicicletas e motocicletas, com a organização de horários distintos para cada modalidade, com iluminação pública adequada no período noturno, bem como sinalização viária recente e apropriada, visando prevenir acidentes e proporcionar melhores condições de uso.

Indica que através da Secretaria do Meio Ambiente sejam adotadas medidas de segurança quanto aos eucaliptos altos que se encontram no canteiro da Rua Laurindo Borgognoni, no Parque Industrial Paulo Saes, marginal à BR 376, em Mandaguaçu, para avaliação de riscos, poda de galhos perigosos e a remoção das árvores que representam risco iminente de queda (desbaste), especialmente em períodos de chuva e ventos fortes.

Indica a instalação de luminárias que estão faltando e revisão nas luminárias queimadas no trecho da marginal entre o Restaurante da Preta até o local do Ginásio de Esportes Abelhão, em Mandaguaçu.

Indica realizar um levantamento completo em todos os aparelhos de ar condicionado instalados em todas as salas das Unidades Básicas de Saúde ativas do Município de Mandaguaçu, assim como quanto aos serviços de manutenção e limpeza realizados.

Indica que por meio da Secretaria Municipal de Saúde, seja realizada a adesão do Município de Mandaguaçu ao Programa Mais Médicos do Governo Federal.

Edita dispositivo da Lei Municipal nº 2491/2025, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Conjunto Morada do Sol e Jardim Itália I e II de Mandaguaçu – Estado do Paraná.

Dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Municipal no âmbito do Município de Mandaguaçu – Estado do Paraná.

Requer ao Prefeito Municipal informações relacionadas em planilha (EXCEL) relativas à manutenção dos veículos utilizados pela Administração Municipal no exercício de 2025: Placa; Descrição do Veículo; Departamento Vinculado; Quantidade de Horas de Manutenção consumidas; Valor Pago; Prestador de Serviços Vinculado; Quantidade de Peças Substituídas (descritivo); Fornecedor Vinculado.

Requer ao Prefeito Municipal informações relacionadas em planilha (EXCEL) de todos os veículos utilizados pela Administração Municipal no exercício de 2025: Placa; Descrição do Veículo; Departamento Vinculado; Odômetro Inicial em 02/01/2025 ou quando do início de sua utilização quando se tratar de veículo zero quilometro; Odômetro Final em 31/12/2025; Quantidade de Litros de Combustível consumida em 2025 por veículo; Média de quilômetros rodados por litro de combustível utilizado por veículo.