Matérias do Expediente (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Indica viabilizar a criação do Programa Municipal de Pacificação Restaurativa, como política pública voltada à prevenção e à resolução pacífica de conflitos, à promoção da Cultura da Paz, ao fortalecimento dos vínculos comunitários e à redução da violência, por meio de práticas inspiradas nos princípios da Justiça Restaurativa, conforme anteprojeto de lei encaminhado anexo.

Indica a criação de um departamento junto a Secretaria de Serviços Públicos destinada a administrar o Cemitério Municipal. Indica também que seja devidamente regulamentada Lei Municipal nº 2368/2024.

Indica disponibilizar uma segunda opção de meio de comunicação, além da linha de telefone fixo, sugerindo-se uma linha de celular, para todas as unidades de Saúde, inclusive na central, que deverá ser divulgada para conhecimento público, e assim possibilitar que a comunidade mantenha contato, nas situações em que o telefone fixo não esteja funcionando.

Dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Municipal no âmbito do Município de Mandaguaçu – Estado do Paraná.

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Conjunto Morada do Sol e Jardim Itália I e II de Mandaguaçu – Estado do Paraná.

Dispõe sobre a afixação de placas informativas nos imóveis locados pela Administração Direta e Indireta do Município de Mandaguaçu - Estado do Paraná.