Resumo (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Denomina de "Doutor Antonio Lara Diniz" a Unidade Básica de Saúde II, localizada na Vila Guadiana, e dá outras providências.

Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria 1467/2022, de 02 de junho de 2022, que "Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004, e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019" - custo suplementar por aportes financeiros - do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mandaguaçu - Fundo de Previdência Municipal de Mandaguaçu, mediante atualização anual, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação, denominação e estruturação de praça pública no Distrito de Pulinópolis, Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências. "PRAÇA JOSÉ DE FREITAS CAIRES FILHO”

Institui o Dia da Cultura Cristã no Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná a ser comemorado anualmente no dia 10 de dezembro.

Requer ao Prefeito Municipal informações a situação atual dos projetos de ligação viária entre os bairros, estudo técnico, planejamento, projeto básico, projeto executivo ou previsão orçamentária para viabilizar tais ligações, pontos impeditivos para a execução das obras, iniciativa já em andamento e a necessidade dessas ligações e quais os benefícios previstos com sua futura implantação.

Indica providências necessárias para a instalação de água, de acesso fácil e imediato na Escolinha Federal, Bairro dos 40, 11 Irmãos e Moreschi considerando se tratar de pontos de grande circulação de ciclistas e transeuntes, em razão de sua localização pitoresca no Município de Mandaguaçu.

Indicam a realização de campanhas de conscientização nos bairros de Mandaguaçu, Vila Guadiana e Distrito de Pulinópolis voltadas aos moradores para transferência de seus títulos eleitorais para Mandaguaçu, assim como direcionada aos proprietários de veículos novos, ou que serão transferidos, para que façam esses registros no Detran de Mandaguaçu.

Indica designar mais um servidor para desempenhar a função de varredor para o Distrito de Pulinópolis, Município de Mandaguaçu.

Indica a criação de um marco zero da regularização imobiliária, como ponto de partida para que todos os imóveis no Município de Mandaguaçu, do jeito que estão construídos, possam ser reconhecidos como regularizados e aptos a receberem o habite-se ou alvará de funcionamento.

Regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 081/2025 - Denomina de "Doutor Antonio Lara Diniz" a Unidade Básica de Saúde II, localizada na Vila Guadiana, e dá outras providências

Dispensa de pareceres das Comissões Permanentes para o Projeto de Lei nº 081/2025 - Denomina de "Doutor Antonio Lara Diniz" a Unidade Básica de Saúde II, localizada na Vila Guadiana, e dá outras providências.

Regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 082/2025 - Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria 1467/2022, de 02 de junho de 2022, que "Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004, e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019" - custo suplementar por aportes financeiros - do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mandaguaçu - Fundo de Previdência Municipal de Mandaguaçu, mediante atualização anual, e dá outras providências.

Dispensa de pareceres das Comissões Permanentes para o Projeto de Lei nº 082/2025 - Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria 1467/2022, de 02 de junho de 2022, que "Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004, e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019" - custo suplementar por aportes financeiros - do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mandaguaçu - Fundo de Previdência Municipal de Mandaguaçu, mediante atualização anual, e dá outras providências

Denomina de "Doutor Antonio Lara Diniz" a Unidade Básica de Saúde II, localizada na Vila Guadiana, e dá outras providências.

Cria a Unidade de Conservação de Uso Sustentável do Bioma Mata Atlântica intitulado "Parque Municipal Lagoa Dourada", considerando a Lei Federal nº 9.985/2000 (Lei do SNUC) - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e dá outras providências.

Edita dispositivo da Lei Municipal nº 2.267/2022,que dispõe sobre as nomenclaturas de logradouros públicos integrantes de empreendimentos imobiliários aprovados pela municipalidade, e dá outras providências.

Institui diretrizes para o controle, manejo e gerenciamento das águas pluviais no Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PCD) no Município de Mandaguaçu.

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026, e dá outras providências.

Requer ao Prefeito Municipal, José Roberto Mendes informar a viabilidade de implantar no Município de Mandaguaçu, por meio das Secretarias Municipais competentes, LEI MUNICIPAL que venha a dispor sobre a POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, sobre a CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM), que INSTITUA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (FMDM) e CRIA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, conforme modelo de lei anexo.