Matérias do Expediente (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispensa de pareceres das Comissões Permanentes para o Projeto de Lei nº 082/2025 - Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria 1467/2022, de 02 de junho de 2022, que "Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004, e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019" - custo suplementar por aportes financeiros - do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mandaguaçu - Fundo de Previdência Municipal de Mandaguaçu, mediante atualização anual, e dá outras providências

Regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 082/2025 - Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria 1467/2022, de 02 de junho de 2022, que "Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004, e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019" - custo suplementar por aportes financeiros - do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mandaguaçu - Fundo de Previdência Municipal de Mandaguaçu, mediante atualização anual, e dá outras providências.

Dispensa de pareceres das Comissões Permanentes para o Projeto de Lei nº 081/2025 - Denomina de "Doutor Antonio Lara Diniz" a Unidade Básica de Saúde II, localizada na Vila Guadiana, e dá outras providências.

Regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 081/2025 - Denomina de "Doutor Antonio Lara Diniz" a Unidade Básica de Saúde II, localizada na Vila Guadiana, e dá outras providências

Indica a criação de um marco zero da regularização imobiliária, como ponto de partida para que todos os imóveis no Município de Mandaguaçu, do jeito que estão construídos, possam ser reconhecidos como regularizados e aptos a receberem o habite-se ou alvará de funcionamento.

Indica designar mais um servidor para desempenhar a função de varredor para o Distrito de Pulinópolis, Município de Mandaguaçu.

Indicam a realização de campanhas de conscientização nos bairros de Mandaguaçu, Vila Guadiana e Distrito de Pulinópolis voltadas aos moradores para transferência de seus títulos eleitorais para Mandaguaçu, assim como direcionada aos proprietários de veículos novos, ou que serão transferidos, para que façam esses registros no Detran de Mandaguaçu.

Indica providências necessárias para a instalação de água, de acesso fácil e imediato na Escolinha Federal, Bairro dos 40, 11 Irmãos e Moreschi considerando se tratar de pontos de grande circulação de ciclistas e transeuntes, em razão de sua localização pitoresca no Município de Mandaguaçu.

Requer ao Prefeito Municipal informações a situação atual dos projetos de ligação viária entre os bairros, estudo técnico, planejamento, projeto básico, projeto executivo ou previsão orçamentária para viabilizar tais ligações, pontos impeditivos para a execução das obras, iniciativa já em andamento e a necessidade dessas ligações e quais os benefícios previstos com sua futura implantação.

Institui o Dia da Cultura Cristã no Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná a ser comemorado anualmente no dia 10 de dezembro.

Dispõe sobre a criação, denominação e estruturação de praça pública no Distrito de Pulinópolis, Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências. "PRAÇA JOSÉ DE FREITAS CAIRES FILHO”

Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria 1467/2022, de 02 de junho de 2022, que "Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004, e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019" - custo suplementar por aportes financeiros - do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mandaguaçu - Fundo de Previdência Municipal de Mandaguaçu, mediante atualização anual, e dá outras providências.

Denomina de "Doutor Antonio Lara Diniz" a Unidade Básica de Saúde II, localizada na Vila Guadiana, e dá outras providências.