Matérias do Expediente (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e a adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

REQUER à Secretaria Municipal de Educação informações detalhadas sobre o Transporte Escolar da Rede Estadual no Município: 1 - Identificação e Qualificação dos Motoristas; 2 - Relação de Veículos, Seguros e Manutenção; 3 - Vistoria Anual de Segurança; 4 - Horários das Rotas: Apresentar o horário exato de início e fim de cada rota de transporte escolar, separando por período; 5 - Mapeamento das Rotas; 6 - Logística de Acesso à Escola Cívico-Militar.

REQUER ao Prefeito Municipal informações e esclarecimentos acerca da reforma da Escola Miguel de Souza, no Pulinópolis: andamento atual da obra; previsão para retomada e conclusão dos trabalhos; motivo da paralisação, caso confirmada; impedimento contratual, técnico ou orçamentário que esteja dificultando a continuidade do serviço.

Indica reparo e manutenção no banheiro masculino da Escola Municipal Miguel de Souza, no Pulinópolis, com atenção para a pia que se encontra quebrada há algum tempo, necessitando substituição ou conserto imediato.

Indica providências para instalação de água, na Rua Sócrates Vieira, próximo ao campinho de futebol existente no Parque Lagoa Dourada em Mandaguaçu.

Indica formalizar junto ao SENAC PR por meio da Secretaria de Assistência Social o interesse de Mandaguaçu em receber unidades móveis (carretas) de qualificação profissional para fornecer à comunidade cursos profissionalizantes na área de gastronomia e moda e beleza.

INDICA seja viabilizado a construção de um redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Vicente Martelosso, esquina com a Rua José Lopes, em frente a Aquarena Centro esportivo em Mandaguaçu.

INDICAM determinar a implementação de floreiras ornamentais nas entradas da cidade de Mandaguaçu, bem como em pontos estratégicos, praças e parques, visando o embelezamento urbano e a valorização dos espaços públicos.

INDICA que por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade Urbana e Transporte seja determinada a instalação de placas nominativas em todas as ruas do Jardim Tropical em Mandaguaçu, com os respectivos nomes das ruas.

Indica determinar por meio da Secretaria Municipal competente viabilizar a aquisição de um consultório odontológico portátil e de um aparelho de Raio X para dar suporte aos profissionais da área e expandir os serviços para atendimento domiciliar.

Indica que por meio da Secretaria de Seg Púb, Mob Urbana e Transp, sejam realizados estudos técnicos e posteriores intervenções para otimizar o fluxo de veículos e garantir maior segurança aos moradores, conforme descrito.