1 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 969
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Mandaguaçu/Pr, através dos recursos do FUNDEB e dá outras providências.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 972
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Autoriza ao Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança e Promoção Social de Mandaguaçu/Pr.
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Matéria lida
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3 - Requerimento nº 76 de 2025
Autores: Poder Legislativo Municipal - Poder Legislativo Municipal, Alessandro Mansano, Bi Martelosso, Fernando Souza, Karina Grossi, Luci Amorim, Marcio Navachi, Marieldo Amorim, Professor Mario, Vinicius Vitorette
Número de Protocolo: 975
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Requer seja oficiado a Promotoria de Justiça da Comarca de Mandaguaçu, solicitando informar quais medidas a Promotoria tomará quanto as constantes quedas de energia elétrica no Município de Mandaguaçu; Se existe a possibilidade de uma ação civil pública (Art 129, III, CF); e como o PROCON de Mandaguaçu tem se mobilizado quanto a situação apresentada.
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Matéria lida
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4 - Requerimento nº 77 de 2025
Autor: Vinicius Vitorette
Número de Protocolo: 977
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Requer ao Secretário de Fazenda informar quais medidas financeiras serão adotas pela Administração Municipal para compensação das perdas financeiras referente a redução do repasse do IPVA e da redução proporcional ao FPM relacionadas a nova tabela do Imposto de Renda. Requer ainda informar se haverá contingenciamento no orçamento ou redução em algum política pública.
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Matéria lida
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5 - Requerimento nº 78 de 2025
Autor: Karina Grossi
Número de Protocolo: 978
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Requer a Secretária de Saúde informar se todas as unidades de atendimento de Saúde têm licenciamento regular e atualizado para funcionamento, considerando as Unidades Básicas de Saúde – UBSs, Pronto Atendimentos e o Posto de Saúde Central. Requer ainda, em caso positivo, que sejam encaminhadas cópia do licenciamento de cada unidade respectivamente.
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Matéria lida
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6 - Indicação nº 110 de 2025
Autores: Alessandro Mansano, Bi Martelosso, Fernando Souza
Número de Protocolo: 976
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Indica determinar melhorias de revitalização no canteiro central da Avenida Gregorio Balinski, que se inicia na Rua São Pedro e vai até a Avenida Nova Aliança, de maneira que seja padronizado o ajardinamento e a arborização dessa importante via.
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Matéria lida
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7 - Indicação nº 111 de 2025
Autores: Alessandro Mansano, Bi Martelosso, Karina Grossi, Professor Mario
Número de Protocolo: 979
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Indica realizar o recapeamento asfáltico de todas as ruas do Jardim Europa, na programação de recape asfáltico do Município de Mandaguaçu.
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Matéria lida
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8 - Indicação nº 112 de 2025
Autor: Marieldo Amorim
Número de Protocolo: 980
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Indica a instalação de redutor de velocidade, com a devida sinalização, na Rua José Praxedes Santana, no Conjunto Habitacional Hiro Vieira, em frente ao nº 146, e na Rua Desembargador Antônio de Sá Ravagnani, localizada no Jardim Ana Lígia, em frente ao nº 51.
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Matéria lida
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9 - Indicação nº 113 de 2025
Autor: Vinicius Vitorette
Número de Protocolo: 982
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Indica viabilizar a implantação de sistema de câmeras de segurança nos veículos utilizados no transporte escolar da Rede Pública Municipal, com o objetivo de aumentar a segurança de alunos, motoristas e monitores, bem como proteger o patrimônio público, conforme anteprojeto de lei encaminhado anexo.
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Matéria lida
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