Matérias da Ordem do Dia (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025
Processo: -
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Protocolo: 951
Turno: Primeiro
Texto original
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Institui o Programa PETlegal destinado ao controle, registro, identificação e monitoramento populacional de cães e gatos, e dá outras providências. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025
Processo: -
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Protocolo: 947
Turno: Primeiro
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação com Organizações da Sociedade Civil - OSC, sem fins lucrativos, por intermédio da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio Trabalho e Turismo. - - |
Aprovado por Unanimidade |