Matérias do Expediente (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal localizada no Jardim Tamagi (Rua Rancho Tamagi) e autoriza sua destinação/alienação, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, o Asilo São Vicente de Paulo (ASVP), e a Associação Vida Esperança (AVE) e dá outras providências.

Institui o Programa Banco Lilás, campanha permanente de conscientização, prevenção, informação e sensibilização sobre o enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio, no Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.

Requer ao Prefeito Municipal proceder, por meio de estudos, a alteração da Lei Complementar Municipal Nº 1.247/2001 que Institui o Código Tributário, CAPÍTULO VI que trata DA TAXA DE COLETA DE LIXO, artigos 273 e 274, acrescer dispositivos e autorizar o Município a realizar a cobrança da taxa de coleta do lixo na conta/fatura de água/esgoto da concessionária SANEPAR, tomando como referência o projeto de lei e as tabelas encaminhadas anexas, procedendo inclusive a revisão dos valores das tabelas e a devida regulamentação, no que couber, por decreto municipal.

REQUER a Secretaria de Saúde informar, com a maior brevidade possível, as medidas necessárias para que seja retomado o fornecimento de próteses dentárias.

Indica a instalação de um redutor de velocidade na Avenida Ney Braga, na altura da Padaria Dela Madre em Mandaguaçu, devidamente sinalizado.

Registra em ata VOTOS DE PESAR em nome do Poder Legislativo de Mandaguaçu, pelo falecimento do Senhor Matias Matos Leal.

Registra voto de pesar pelo falecimento da Senhora Ilda De Souza Porfírio.

Requer MOÇÃO DE APLAUSO aos integrantes da POLÍCIA MILITAR de Mandaguaçu, SOLDADO RODRIGO VIALE FRÓES e CABO BRUNO ALEX DA SILVA,
e aos membros da DEFESA CIVIL do Município, Senhores GABRIEL CODALE VOLPATO, VAGNER GONZAGA GALVANI, IDEMAR DE SOUZA, ALEX FIRMINO
em reconhecimento ao ato heroico desses agentes, que com bravura e coragem resgataram as pessoas envolvidas no incêndio ocorrido em Mandaguaçu e impediram uma tragédia de maiores proporções.