1 - Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2025
Turno: Segundo
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 408
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Edita e insere dispositivos na Lei Municipal nº 1.746/2011 e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025
Turno: Segundo
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 407
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Dispõe sobre a vedação de assédio moral no âmbito da Administração Direta e Indireta no Município de Mandaguaçu e da outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025
Turno: Segundo
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 414
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Prorroga o Plano Municipal de Educação Regulamentado pela Lei Municipal nº 1.910/2015, e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025
Turno: Segundo
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 416
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Edita a Lei Municipal nº 2.435/2025, que estatui regras para o pagamento de despesas através do regime de adiantamento e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025
Turno: Segundo
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 429
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Dispõe sobre Inclusão no PPA para 2022-2025, na LDO para 2025, além de autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA para 2025 e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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