2 - Regime de Urgência nº 1 de 2025
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 18
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Regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 001/2025 - Autoriza a recomposição da remuneração dos servidores púbicos municipais, e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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3 - Dispensa de pareceres escritos nº 1 de 2025
Autores: COPERM - Comissões Permanentes, CCLRF - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, CECELT - Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, CEDP - Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, CFOBPF - Comissão de Finanças, Orçamento, Bens Públicos e Fiscalização, COASDM - Comissão de Obras, Administração, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, CSBESDH - Comissão de Saúde, Bem Estar Social e Direitos Humanos
Número de Protocolo: 19
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Dispensa de pareceres escritos para o Projeto de Lei nº 001/2025 - Autoriza a recomposição da remuneração dos servidores púbicos municipais, e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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