Matérias do Expediente (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Disciplina as condições para exploração do serviço de táxi no município de Mandaguaçu, e dá outras providências.

Autoriza a isenção de IPTU ao imóvel do Rotary Club de Mandaguaçu e dá outras providências

Institui o "Programa Banco de Ração para Animais" em Mandaguaçu, e dá outras providências.

Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Mandaguaçu nos termos do "Programa Moradia Legal".

REQUER oficiar ao Prefeito Municipal solicitando informar se a Administração tem projetos e recursos destinados a construção de Capela Mortuária e Salão Comunitário no Distrito de Pulinópolis.

REQUER ao Secretário de Esportes informações acerca do Contrato nº 78/2024 assinado em 13/08/2024 com a AQUARENA CENTRO ESPORTIVO LTDA.

REQUER ao Secretário de Meio Ambiente Juraci Cesar Bezerra informações com relação a COREMAN e recursos repassados.

REQUER ao Prefeito Municipal informar a possibilidade de ampliar os horários da circular Mandaguaçu, Pulinópolis, Vila Rural, Moreschi e Beira Rio e vice versa.

REQUER ao Prefeito Municipal realizar AUDIENCIA PÚBLICA para discutir o fornecimento da medicação CANABIDIOL.

REQUER oficiar ao Prefeito Municipal solicitando informar a possibilidade de prorrogar para mais um ano o prazo de limite para regularização de obras conforme dispõe a Lei Municipal nº 2259/2022.

REQUER seja oficiado aos Ilustríssimos Senhores Diretores Executivos da COPEL, REITERANDO Requerimentos desta Casa de Leis solicitando melhorias no sistema de fornecimento de energia elétrica para evitar quedas bruscas que têm afetado a cidade de Mandaguaçu.

INDICA ao Prefeito Municipal que através da Secretaria Municipal de Saúde seja disponibilizado o serviço de PSF para os Jardins Atlântico 1, Atlântico 2 e São Rafael e PSF Rural para Pulinópolis, Vila Rural e propriedades rurais circunvizinhas.

INDICAM ao Prefeito Municipal regulamentar as Leis Municipais nºs 2147/2020 e 2385/2024 que dispõem sobre a proteção e bem-estar animal.

INDICA sejam implantados espaços desportivos no terreno existente ao fundo da Vila Olímpica, atualmente desativada.