1 - Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 900
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Altera, insere e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1592/2007, de 10 de Dezembro de 2007, que dispõe sobre o código de Obras do Município de Mandaguaçu Estado do Paraná.
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Aprovado por Unanimidade
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 901
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Altera, insere e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1591/2007, de 10 de Dezembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná.
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Aprovado por Unanimidade
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 902
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Altera, insere e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1589/2007, de 10 de Dezembro de 2007, que dispõe sobre o Zoneamento Urbano do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 903
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Altera, insere e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1590/2007, de 10 de Dezembro de 2007, que dispõe sobre a Lei de Parcelamento de Solo do Município de Mandaguaçu Estado do Paraná.
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Aprovado por Unanimidade
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5 - Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 10 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Mesa Executiva - Mesa Executiva
Número de Protocolo: 905
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Dispõe sobre o quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal de Mandaguaçu e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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6 - Projeto de Resolução nº 6 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Mesa Executiva - Mesa Executiva
Número de Protocolo: 904
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Dispõe sobre a criação e a extinção de cargos públicos em comissão na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Mandaguaçu e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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7 - Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 9 de 2024
Turno: Segundo
Autores: Bi Martelosso, João do Alto, Karina Grossi
Número de Protocolo: 875
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Proíbe a comercialização, a instalação e o uso de escapamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do Município de Mandaguaçu.
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Aprovado por Unanimidade
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