Resumo (32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Maringaense dos Autistas - AMA e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Mandaguaçu/PR, através dos recursos do FUNDEB e dá outras providências.

Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria 1467/2022, de 02 de junho de 2022, que "Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos art. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019" - custo suplementar por aportes financeiros - do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mandaguaçu - Fundo de Previdência Municipal de Mandaguaçu, mediante atualização anual, e dá outras providências.

Altera o inciso III do art. 6º da Lei nº 1.985, de 05 de julho de 2017, que trata da denominação de vias públicas de Mandaguaçu, e dá outras providências.

Requer ao Deputado Estadual Tiago Amaral gestionar a liberação de recursos livres no montante de R$ 200.000,00 para a Unidade Básica de Saúde – UBS da Vila Guadiana, Município de Mandaguaçu.

Requer ao Prefeito Municipal informar a última vez em que foram adquiridas peças para os veículos listados.