1 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 525
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Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no âmbito do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação, sem alterações no texto original, dispensado da 3ª votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 452
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Institui a Política Municipal de Agricultura e Silvicultura Urbana e Periurbana no município de Mandaguaçu-PR, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação, sem alterações no texto original, dispensado da 3ª votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 512
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a entidade Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Mandaguaçu e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação, sem alterações no texto original, dispensado da 3ª votação
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4 - Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 6 de 2024
Turno: Segundo
Autor: João do Alto
Número de Protocolo: 482
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Denomina de José Valdoir Codale a estrada rural localizada na Bacia Hidrográfica Ribeirão Porecatu, que inicia na Estrada 11 Irmãos passa entre os lotes nº 176 e 177, atravessa o Córrego Ribeirão Paracutú e termina na Estrada Santa Terezinha, no Município de Mandaguaçu.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação, sem alterações no texto original, dispensado da 3ª votação
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5 - Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 7 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Mesa Executiva - Mesa Executiva
Número de Protocolo: 523
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Altera a Lei Municipal nº 2.178, de 1º de abril de 2021, cuja ementa “Dispõe sobre a instituição, concessão e pagamento de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação, sem alterações no texto original, dispensado da 3ª votação
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