1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Gilmar Cadamuro - Vice-Prefeito
Número de Protocolo: 569
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Dispõe sobre as alíquotas de contribuição do Município de Mandaguaçu-PR e dos segurados para o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mandaguaçu; sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria 1467/2022, de 02 de junho de 2022, que "Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 103, de 2019" - custo suplementar por aportes financeiros - do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, mediante atualização anual, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação, sem alterações no texto original, dispensado da 3ª votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Gilmar Cadamuro - Vice-Prefeito
Número de Protocolo: 578
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Dispõe sobre Inclusão no PPA para 2022-2025, na LDO para 2023 e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na LOA para 2023 e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação, sem alterações no texto original, dispensado da 3ª votação
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