1 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 272
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu/Pr e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 273
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a AVE - Associação Vida e Esperança e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 280
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 281
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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5 - Projeto de Resolução nº 2 de 2023
Turno: Único
Autor: Mesa Executiva - Mesa Executiva
Número de Protocolo: 255
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Insere e altera dispositivos da Resolução n. 102 de 17 de agosto de 2000 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
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Aprovado por Unanimidade
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6 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023
Turno: Segundo
Autores: Bi Martelosso, Flavio Pinheiro, João do Alto, Karina Grossi
Número de Protocolo: 199
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Insere e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, em conformidade com o contido na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019, e Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
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Aprovado por Unanimidade
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 172
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 302
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a Fundação Educacional Meninos e Meninas de Rua Profeta Elias de Curitiba-Pr e dá outras providências.
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Aprovado
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9 - Projeto de Resolução nº 3 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Mesa Executiva - Mesa Executiva
Número de Protocolo: 291
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Regulamenta a utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
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Aprovado por Unanimidade
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2022
Turno: Final
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 518
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Dispõe sobre a desafetação e alteração de destinação de imóveis públicos de propriedade do Município de Mandaguaçu, autoriza sua alienação e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022
Turno: Final
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 724
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Dispõe sobre a desafetação e alteração de destinação de imóveis públicos, autoriza sua alienação, e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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12 - Requerimento nº 45 de 2023
Turno: Único
Autor: Raul Coelho
Número de Protocolo: 286
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Requer ao Deputado Federal Marco Aurelio Ribeiro gestionar a liberação de uma máquina varredeira de ruas, para o Município de Mandaguaçu.
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Aprovado por Unanimidade
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13 - Requerimento nº 46 de 2023
Turno: Único
Autor: Fernando Costa
Número de Protocolo: 287
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Requer ao Deputado Federal Luciano Ducci gestionar a liberação de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a serem destinados à construção de um Salão Comunitário no Conjunto Moradias Amanda.
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Aprovado por Unanimidade
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14 - Requerimento nº 47 de 2023
Turno: Único
Autor: Genildo Juliao
Número de Protocolo: 288
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Requer ao Prefeito Municipal gestionar a instalação de uma Agência do INSS no Município de Mandaguaçu.
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Aprovado por Unanimidade
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15 - Requerimento nº 48 de 2023
Turno: Único
Autores: Bi Martelosso, Flavio Pinheiro, Karina Grossi
Número de Protocolo: 289
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Requerem ao Prefeito Municipal informar a este Poder Legislativo a respeito de um lixão instalado na estrada Pulinópolis, se há licenciamento ambiental da área, a responsabilidade acerca do referido lixão. Se for um lixão clandestino, informar quais providencias serão tomadas, caso seja do Município informar de qual maneira é controlado o uso do mesmo.
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Aprovado por Unanimidade
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16 - Requerimento nº 49 de 2023
Turno: Único
Autores: Bi Martelosso, Carminho, Flavio Pinheiro, João do Alto, Karina Grossi
Número de Protocolo: 290
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Requerem ao Prefeito Municipal as seguintes informações acerca do loteamento de chácaras na Estrada 150, no Jardim Refúgio:
- Proprietário do loteamento;
- Empresa responsável;
- Caracterização da área, perímetro urbano ou rural;
- Situação da infraestrutura do loteamento;
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Aprovado por Unanimidade
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