Decreto Legislativo-PROT nº 261, de 05 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Protocolo - PROT
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
261
Ano
2017
Data
05/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre Acórdão de Parecer Prévio nº 474/17.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica