Decreto Legislativo-PROT nº 248, de 27 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Protocolo - PROT
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
248
Ano
2013
Data
27/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe veto do artigo de Lei.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica