Lei Ordinária nº 266, de 12 de abril de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
266
Ano
1971
Data
12/04/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
16/12/1992
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A MUNICIPALIDADE A ADOTAR AO FUNCIONALISMO DA PREFEITURA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 835, de 16 de dezembro de 1992
Anexos Norma Jurídica