Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 14 de 2026 | Aguarda audiência pública | 30/04/2026 (Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguarda audiência pública
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação