Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 12 de 2026 | Sancionado | 26/04/2026 (Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/04/2026
Unidade Local
Secretaria Administrativa - SA
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 2532/2026