Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 10 de 2025 | Sancionado | 10/03/2026 (Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 10 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

10/03/2026

Unidade Local

Secretaria Administrativa - SA

Unidade Destino

Prefeitura Municipal - PREF

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Sancionado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Municipal nº 2514/2026