Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 | Sancionado | 27/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PREF
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 2513/2026