Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2025 | Enviado para redação final. | 26/08/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCLRF - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Enviado para redação final.
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação