Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024 | Parecer pela inconstitucionalidade da proposição | 10/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2024
Unidade Local
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela inconstitucionalidade da proposição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação