Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022 | Proposição rejeitada pelo Plenário | 08/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Administrativa - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição rejeitada pelo Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela inconstitucionalidade da matéria aprovado. Matéria segue para arquivamento.