Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022 | Parecer pela inconstitucionalidade da proposição | 03/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
03/05/2023
Unidade Local
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Unidade Destino
Secretaria Administrativa - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela inconstitucionalidade da proposição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação