Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023 | Aguarda despacho da Presidência. | 20/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2023
Unidade Local
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
20/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguarda despacho da Presidência.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação