Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024 - 16/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024
Data Designação
16/10/2024
Data Destituição
Parlamentar
Guga Saes
Motivo Fim Relatoria