Ofício expedido ao Poder Executivo - Ofício 140/2023 de 26/06/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício expedido ao Poder Executivo
Nome
Ofício 140/2023
Data
26/06/2023
Autor
Ementa
Reiterando os Ofícios números 081, 098, 109 e 110/2023, que encaminharam requerimentos das Comissão de Constituição, Legislação e Redação.
Indexação
Texto Integral