Ofício expedido ao Poder Executivo - Ofício 086/2023 de 10/05/2023 por Presidente da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício expedido ao Poder Executivo
Nome
Ofício 086/2023
Data
10/05/2023
Autor
Presidente da Câmara Municipal
Ementa
Dando Ciência ao Chefe do Poder Executivo a respeito do Parecer N° 20 da CCLR, que conclui pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei 051/2022, assim como comunicando o arquivamento do mesmo.
Indexação
Texto Integral