Outros - Substitutivo de 18/05/2026 por Mansano, Fabricio, Fernando, Karina, Luci e Marcio (Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 14 de 2026)

SÚMULA: Institui diretrizes municipais de orientação, conscientização e incentivo à adequada identificação e utilização das vagas de estacionamento preferencial no Município de Mandaguaçu, especialmente quanto às pessoas com deficiência, pessoas idosas e pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA, observada a legislação federal aplicável.