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Despacho Presidente - DESPACHO PRESIDENTE de 27/03/2026 por Marcio Aquaroni Navachi - Presidente (Instauração de Comissões nº 2 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho Presidente

Nome

DESPACHO PRESIDENTE

Data

27/03/2026

Autor

Marcio Aquaroni Navachi - Presidente

Ementa

Decide sobre o preenchimento dos requisitos formais e abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Indexação

OpenAPI