Outros - Anteprojeto de Lei de 30/06/2025 por Vereadores subscritores (Requerimento nº 53 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Anteprojeto de Lei
Data
30/06/2025
Autor
Vereadores subscritores
Ementa
Cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – COBEM, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral