Autoria: CCLRF - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final - Emenda nº 3 de 2025 (Emenda nº 3 de 2025)
Autoria
Autor
CCLRF - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Primeiro Autor
Sim
Autor
Primeiro Autor